Senhor Presidente da Câmara de Vereadores,

Senhores Vereadores,

Tenho a honra de submeter à consideração dessa Egrégia Corte de Leis, para fins de apreciação e pretendida a provação, atendidos os dispositivos que disciplinam o Processo Legislativo, Projeto de Lei que propõe a ratificação das alterações realizadas no Estatuto, consubstanciado no texto do Contrato de Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê – CDS, nome fantasia: CDS – SÃO SARUÊ, o qual é integrado pelo nosso Município.

O Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê – CDS, nome fantasia: CDS – SÃO SARUÊ, teve seu Protocolo de Intenções subscrito em 08 de maio de 2015, e iniciou suas atividades em 21 de dezembro de 2015, tendo por objetivos ordenar a utilização dos recursos disponíveis e reforçar o papel do município na modernização da gestão pública.

O Consórcio Público constituiu – se na forma de associação pública, com personalidade pública, com a personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, regida pelas normas da legislação pertinente, notadamente pela Lei Federal nº 11.107 de 06 de abril de 2005, pelo presente Estatuto e pelo Contrato de Consórcio Público, integrando, nos termos da lei, a administração indireta dos entes consorciados.

Essa Casa Legislativa ratificou, por meio da Lei Municipal n.º 189 de 05 de março de 2015, o Protocolo de Intenções do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê – CDS, nome fantasia: CDS – SÃO SARUÊ, autorizando a participação do Município no Consórcio.

Considerando que o Consorcio São Saruê, votado em assembleia, aprovou a inserção da finalidade da gestão associada de serviços públicos de saúde atendidos os princípios, diretrizes e normas que regulam o Sistema Único de Saúde – SUS, tendo em vista a implantação do Centro de diagnose por Imagem e a Sala de Terapia Especializada de Hemodiálise na Cidade de Taperoá (sede do Consórcio) que irá beneficiar todos os municípios consorciado.

De tal modo, a Assembleia de Prefeitos (Assembleia Geral) resolveu, consolidar as alterações promovidas no texto original do Contrato de Consórcio Público, conforme o texto que ora apresentamos a Vossas Excelências, notadamente por força do artigo 12 da Lei Federal n.º 11.107, de 06 de abril de 2005, que dispõe:

Art. 12. A alteração ou a extinção de contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados.

Nesse norte, o artigo 29 do Decreto n.º 6.017, de 17 de janeiro de 2007, que regulamenta a Lei n.º 11.107/05 (Lei dos Consórcios Públicos), preceitua:

Art. 29. A alteração ou a extinção do contrato de consórcio público dependerá de instrumento aprovado pela assembleia geral, ratificado mediante lei por todos os entes consorciados. (grifos nossos)

De mais a mais, a implementação das alterações propostas possibilitará que o Consórcio realize a gestão consorciadas dos serviços de saúde e Serviços de Inspeção Municipal de produtos de origem animal e vegetal a fim de minimizar custos operacionais, bem como oferecer um serviço de qualidade mais próximo as sedes dos municípios, trazendo a qualidade de vida aos cidadãos.

É importante ressaltar que a instituição e as alterações do Contrato de Consórcio Público do São Saruê, exigiram todo um processo anterior de debate, articulação e negociação política, cujo resultado deve ser apreciado por esta casa legislativa, para ratificação das modificações propostas.

Por fim, nunca é demais lembrar que compete ao estado democrático de direito atender, direta ou indiretamente, as necessidades sociais por meio da definição e execução de políticas públicas, em consonância com as normas objetivas, de natureza princípio lógica e programática, consignadas na Lei Maior.

Assim, tais normas devem ser atualizadas para se adequar às dinâmicas e inovações e necessidades sociais.

Por todos esses motivos mostra – se imprescindível a participação de nosso município no São Saruê, e a consequentemente ratificação das modificações de seu Estatuto Contrato e Consórcio, a fim de garantir o desenvolvimento estruturante, capaz de satisfazer a necessidade da população envolvida, por meio de gestão pública eficiente e transparente.

Diante do acima exposto, solicito a aprovação do presente Projeto de Lei em regime de urgência, na forma da Lei Orgânica do Município, tendo em vista a importância da matéria, dado o seu relevante interesse municipal e a necessidade de se concluir o mais breve possível essa etapa, a fim de possibilitar a regularização dos procedimentos do Consórcio de Desenvolvimento Sustentável São Saruê – CDS, nome fantasia: CDS – SÃO SARUÊ.

São essas, Excelentíssimos Senhor Presidente da Câmara de Vereadores e Senhores Vereadores, as bases da formulação e os motivos da apresentação do comentado Projeto de Lei, que submeto à apreciação de Vossas Excelências.

Aproveito o ensejo para renovar a Vossas Excelências os protestos de minha alta consideração.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho – PB, em 20 de junho de 2023

Marcos Antônio Alves

Prefeito Constitucional