Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 45.373,54 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Aldir Blanc – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Fonte 719).

Art. 2º As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

02.06-SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER TURISMO
13.392.6002.2067 – MANUTENÇÃO DAS ATIV. CULTURAIS – LEI ALDIR BLANC

Art. 3º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 4º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplantar esta Lei até o limite previsto na Lei do Orçamento, que estima a receita e fixa despesa do município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

Salgadinho – PB, em 19 de Agosto de 2024

                                           Marcos Antônio Alves
                                              — Prefeito Constitucional —