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O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1°. Os Art. 1°, Art. 3°, Art. 4°, acrescenta o paragrafo único e o Art. 5° da Lei N°. 281 de 02 de janeiro de 2021, que dispõe sobre a criação de gratificação extraordinária de combate a COVID-19 aos Servidores efetivos e contratados da Secretaria de Saúde por serviços essenciais prestados em exposição ao coronavírus (COVID-19), passam a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1° – Fica instituída a gratificação extraordinária de combate ao COVID-19, a ser paga aos servidores efetivos, os contratados temporários de que trata o inciso IX do caput do Art. 37 da Constituição Federal, os ocupantes de cargos de chefia, direção ou assessoramento, que estejam expostos a contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
contaminação pelo Coronavírus (COVID-19), no combate a pandemia do Coronavírus (COVID-19).
(...)
Art. 3° – Os profissionais descritos no Art. 1° desta Lei farão jus a Gratificação Extraordinária desde que estejam efetivamente prestando serviços potencialmente expostos ao contagio pelo Coronavírus (COVID-19), principalmente aqueles lotados nas Unidades Básicas de Saúde, equipamentos relacionados ou que desempenhem atividades externas.
Art. 4° – O valor da gratificação varia de acordo com o cargo/função/nível de exposição ao risco de contagio, conforme tabela abaixo
| I | ENFERMEIRO | R$ 400,00 |
| II | FISIOTERAPEUTA | R$ 200,00 |
| III | NUTRICIONISTA | R$ 200,00 |
| IV | CERURGIÃ (O) – DENSTISTA | R$ 400,00 |
| V | TEC. ENFERMAGEM E AUXILIAR DE ENFERMAGE | R$ 300,00 |
| VI | ASSISTENTE SOCIAL | R$ 200,00 |
| VII | PSICOLOGO | R$ 200,00 |
| VIII | ATENDENTE | R$ 200,00 |
| IX | AUX. DE SERVIÇOS | R$ 200,00 |
| X | AGENTE DE ENDEMIAS | R$ 300,00 |
| XI | AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE | R$ 300,00 |
| XII | MOTORISTA | R$ 200,00 |
| XIII | DIGITADOR | R$ 200,00 |
| XIV | COORDENADORES DA ATENÇÃO EM SAÚDE (ATENÇÃO BÁSICA, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICO E VIGILÂNCIA EM SAÚDE E OUTROS) | R$ 400,00 |
| XV | MÉDICO (A) | R$ 200,00 |
Paragrafo único – Os demais servidores efetivos, os contratados temporários de que trata o inciso IX do caput do Art. 37 da Constituição Federal, os ocupantes de cargos de chefia, direção ou assessoramento, que estejam diretamente ligados ao combate ao COVID-19 farão jus ao pagamento do beneficio no importe de R$ 200,00 (duzentos reais).
Art. 5° – A gratificação será paga mensalmente e vigerá de forma temporária, limitada ao período de vigência do estado de calamidade reconhecida em nível estadual, a contar da folha de pagamento do mês de publicação da presente lei.
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3°. Ficam revogadas as disposições em contrario.
Gabinete do Prefeito de Salgadinho – Paraíba, em 20 de Janeiro de 2021
Marcos Antônio Alves
– Prefeito Constitucional –
O presente projeto de lei visa estabelecer paridade de acordo com o grau de contagio dos profissionais elencados no Art. 4°, bem como não fere o Art. 8° da LC 173/2020, conforme prevê o §5° do mesmo, pois assim dispõe:
Art. 8° Na hipótese de que trata o Art. 65 da Lei Complementar N° 101, de 4 de maio de 2000, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos, ate 31 de dezembro de 2021, de:
VI – Criar ou majorar auxílios, vantagens, bônus, abonos, verbas de representação ou benefícios de qualquer natureza, inclusive os de cunho indenizatório, em favor de membros de Poder, do Ministério Publico ou da Defensoria Pública e de servidores e empregados públicos e militares, ou ainda de seus dependentes, exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior a calamidade;
§5° O disposto no inciso VI do caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionado a medidas de combate a calamidade pública referida no caput deste artigo não se aplica aos profissionais de saúde e de assistência social, desde que relacionados a medidas a combate à calamidade pública referida no caput cuja a vigência e efeitos não ultrapassem a sua duração.
Gabinete do Prefeito de Salgadinho – Paraíba , em 20 de Janeiro de 2021.
Marcos Antônio Alves
– Prefeito Constitucional –
