O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADINHO – PB, no uso de suas atribuições legais, fago saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
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Art. 1° – O art. 3° da Lei Municipal n. 240, de 30 de maio de 2018, passa avigorar com a seguinte redação:

Art. 3°- Os recursos arrecadados com o leilão da frota de veículos pertencentes ao município de Salgadinho considerados inservíveis deverão ser destinados em respeito a luz da Lei n° 4.320/64 e da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Art. 2° – Esta lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogando-se quaisquer disposições em contrario, ou que lhes sejam incompatíveis.

Salgadinho – PB, em 29 de março de 2021.

MARCOS ANTÔNIO ALVES
Gabinete do Prefeito