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PROJETO DE LEI N° 0351/2022 DE 01 DE JULHO DE 2022
Estado da Paraíba
Câmara Municipal de Salgadinho/PB
"FELIZARDO TRINDADE DE FIGUEIREDO"
CNPJ: 04.964.530/0001-00
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$ 145.000,00 (CENTO E QUARENTA E CINCO MIL REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Prefeito Municipal de SALGADINHO, Estado da Paraíba, no uso de suas atribuições legais, conferidas na Lei Orgânica do Município , encaminha a CÂMARA MUNICIPAL o seguinte Projeto de Lei para analise e apreciação:

Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no Orçamento de 2022 no valor de R$ 145.000,00 ( Cento e quarenta e cinco mil reais). O crédito de que trata esta Lei, terá as seguintes classificações orçamentarias:

05.00 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO

12.361.6001.2063- MANUTENÇÃO DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES
571- Transferências do Estado referentes a Convênios a Instrumentos Congêneras vinculados à Educação
3.0.00.00.00 – Despesas Correntes 3.3.00.00.00- Outras Despesas Correntes 3.3.90.00.00- Aplicação Direta
3.3.90.39.01 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Física R$ 145.0000,00

Art. 2°. Constitui fonte de recursos para atender a execução do presente credito, a anulação total ou parcial de dotações do orçamento vigente, excesso de arrecadação e ou superávit financeiro.

Art. 3°. Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação.

Art. 4°. Fica autorizado a suplementação no mesmo percentual definido no Art. 5°, da Lei Orçamentaria Anual para o Exercício de 2022.

Art. 5°. Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho, 01 de Julho de 2022.

Marcos Antônio Alves
– Prefeito Municipal –

Salgadinho,
18 de julho, 2022