O PREFEITO MUNICIPAL DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I – DA AUTORIZAÇÃO E OBJETO

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a outorgar concessão onerosa de uso de espaço público para instalação e exploração comercial de posto de serviços e abastecimento de combustíveis para aeronaves, mediante licitação (pregão presencial ou concorrência pública).

Art. 2º O espaço concedido é um terreno urbano de 1.050 m², de propriedade da Prefeitura, registrado no Cartório de Imóveis de Taperoá-PB.

• § 1º: A área será exclusivamente destinada ao serviço de abastecimento de aeronaves.

• § 2º: Alterações ou ampliações dependerão de autorização expressa do Poder Executivo.

CAPÍTULO II – DAS CONDIÇÕES DA CONCESSÃO

Art. 3º Os requisitos para exploração constarão em edital próprio.

Art. 4º O concessionário deverá:

• Cumprir a legislação vigente;

• Manter as instalações atualizadas;

• Submeter-se à fiscalização municipal.

Art. 5º O edital de licitação observará:

• Lei Federal nº 14.133/2021 (Licitações);

• Lei Federal nº 10.520/2002 (Pregão);

• Exigências como:

  I: Obediência ao projeto aprovado;
  II: Prazo e condições contratuais;
  III: Proibição de cessão a terceiros;
  IV: Autorização para benfeitorias;
  V: Pagamento de tributos e contrapartidas.

Art. 6º O Poder Executivo poderá intervir na concessão se houver descumprimento contratual, mediante decreto.

Art. 7º Encerrada a concessão, todos os bens reversíveis retornarão ao município, sem indenização.

Art. 8º Prazo da concessão: 20 anos, prorrogável por igual período.

CAPÍTULO III – DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 9º A concessão reger-se-á pela Lei nº 14.133/2021 e pelo contrato firmado.

Art. 10º As despesas decorrentes correrão por conta do orçamento municipal.

Art. 11º Vigência a partir da publicação.