O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 124.120,89 (Cento e vinte e quatro mil, cento e vinte reais e oitenta e nove centavos), destinados a ocorrer com as despesas para Aquisição de um Veículo para a Secretaria de Educação deste município, com recursos oriundos de Emenda Especial do Estado.

Art. 2º As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

2.05.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12.361.6001.1010 – Aquisição de Veículos e Ônibus Escolares
4.4.90.52.01 – Equipamento e Material Permanente
Fonte 00710 – Transferência Especial do Estado…… R$ 124.120,89

Art. 3º Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá contar com Superávit Financeiro, anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964.

Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual para 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.

Salgadinho – PB, 27 de Novembro de 2024.

MARCOS ANTONIO ALVES
– PREFEITO –