Menu
#00245b
#004066
Menu
O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:
Art. 1º – Abre ao Orçamento do Município de SALGADINHO, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 577.136,16 (Quinhentos e setenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:
2.05 Secretaria de Educação
12.122.2001.2067 Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial
2.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
319091.01 Sentenças Judiciais 346.282,89
12.361.2001.1103 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Educação
2.544. Recursos de Precatórios do FUNDEF
449052.01 Equipamento e Material Permanente 130.855,27
12.361.2001.1104 Construção e Instalação de Refeitório na Escola Municipal
2.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
449051.01 Obras e Instalações 100.000,00
Total Geral 577.138,16
Art. 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo 0001265 – 47.2010.4.05.8201), de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.
Art. 3º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.
Art. 4º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2023.
Art. 5º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito de Salgadinho – PB, em 27 de junho de 2023.
Marcos Antônio Alves
Prefeito Municipal
Senhor Presidente;
Senhores Vereadores,
Encaminhamos para apreciação de Vossas Excelências o Projeto de Lei que “Cria Rubrica e Autoriza abertura Crédito Adicional Suplementar por Superávit Financeiro no valor de R$ 557.138,16 (quinhentos e setenta e sete mil, cento e trinta e oito reais e dezesseis centavos), para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento”.
A criação de rubrica e abertura de Crédito Adicional Suplementar faz – se necessária para execução de despesas, cujo recurso, tem origem no superávit financeiro obtido através de recursos de precatório do FUNDEF (Processo 0001265 – 47.2010.4.05.8201).
O Crédito Adicional Especial está previsto no artigo 41, inciso II, da Lei Federal nº. 4.320/64, e, sua cobertura dar – se – á por meio do SUPERAVIT FINANCEIRO apurado no exercício de 2023, em conformidade com o artigo 43 § 1º, inciso I, da mesma Lei.
Ressaltamos ainda que as despesas deverão ocorrer em suas respectivas fontes de recursos de receitas em conformidade com determinações legais federais – STN, bem como do Tribunal de Contas do Estado da Paraíba.
Gabinete do Prefeito de Salgadinho – PB, em 27 de junho de 2023
Marcos Antônio Alves
Prefeito Municipal
