Art. 1º – Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.264,10 (cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Construção, Perfuração e Recuperação de Poços, com recursos oriundos de Emenda Especial do Estado.

Art. 2º – As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida à seguinte classificação programática:

0209 – Secretaria de Agricultura

• 20.605.7001.1052 – Const., Perfuração, Recuperação e Instalação de Poços

  • 4.4.90.51.01 – Obras e Instalações

    • Fonte 00710 – Transferência Especial do Estado: R$ 149.264,10

Art. 3º – Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá anular, parcial ou totalmente, dotações do orçamento vigente, transpor de uma para outra dotação orçamentária, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964.

Art. 4º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 5º – Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual para 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 6º – Revogam-se as disposições em contrário.