PROJETO DE LEI Nº 0399/2025 - 29 DE ABRIL DE 2024 | Câmara Municipal de Salgadinho

Justificativa

O presente Projeto de Lei visa garantir recursos para a execução de obras essenciais de infraestrutura hídrica, especificamente a construção, perfuração e recuperação de poços, atendendo a demandas críticas da população. Os recursos provêm de Emenda Especial do Estado, assegurando transparência e conformidade com as normas orçamentárias. A medida reforça o compromisso da gestão municipal com o desenvolvimento sustentável e o acesso à água potável.

Salgadinho-PB, 29 de Abril de 2024.

Marcos Antônio Alves
- Prefeito Constitucional -

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições legais, submete à apreciação da Câmara Municipal o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.264,10 (Cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), destinados às despesas de Construção, Perfuração e Recuperação de Poços, com recursos oriundos de Emenda Especial do Estado.

Art. 2º

As despesas serão classificadas conforme a seguinte estrutura programática:

Órgão Executor: Secretaria de Agricultura (0209);
Ação: Construção, Perfuração, Recuperação e Instalação de Poços (20.605.7001.1052);
Categoria Econômica: Obras e Instalações (4.4.90.51.01);
Fonte de Recursos: Transferência Especial do Estado (00710).

Valor Total: R$ 149.264,10.

Art. 3º

Para cobertura das despesas, o Poder Executivo fica autorizado a:

Anular parcial ou totalmente dotações do orçamento vigente;
Realizar transposições de outras dotações orçamentárias;
Utilizar recursos de outras fontes, conforme disposto na Lei Federal nº 4.320/1964.

Art. 4º

Fica o Poder Executivo autorizado a promover as devidas alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Plano Plurianual (PPA) vigentes, visando a compatibilização das ações previstas nesta Lei.

Art. 5º

O Poder Executivo poderá suplementar esta Lei até o limite estabelecido na Lei Orçamentária Anual de 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município para o exercício corrente.

Art. 6º

Revogam-se as disposições em contrário.