PROJETO DE LEI Nº 0401/2025 - 18 DE ABRIL DE 2024 | Câmara Municipal de Salgadinho

FIXA OS SUBSÍSIOS DO PREFEITO, VICE-PREFEITO, SECRETÁRIOS E SECRETÁRIAS ADJUNTOS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SALGADINHO - PB PARA A LEGISLATURA 2025-2028 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Justificativa

Aos Excelentíssimos Vereadores,

Este Projeto atende ao art. 29, V da CF, que atribui à Câmara a competência para fixar subsídios do Executivo. Os valores propostos:

Respeitam o teto constitucional (inferior ao subsídio de Ministros do STF);
Seguem o princípio da anterioridade eleitoral (fixados antes do pleito de 2024);
Garantem sustentabilidade fiscal, com mecanismos de controle (redutor proporcional).

Contamos com o apoio dos Nobres Pares para aprovação desta matéria essencial à transparência e legalidade da gestão pública.

Salgadinho-PB, 18 de abril de 2024.

Milton Possidônio do Maia
- Presidente da Câmara Municipal -

A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO, no uso de suas atribuições constitucionais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Projeto de Lei fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal para a legislatura 2025-2028, em conformidade com os arts. 29, V e VI da Constituição Federal.

Art. 2º Os subsídios serão pagos em parcela única, vedados acréscimos ou gratificações (art. 39, §4º, CF).

Art. 3º As despesas com subsídios e contribuições previdenciárias devem respeitar o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município (art. 169, CF e arts. 19-20 da LRF).

CAPÍTULO II – DOS SUBSÍDIOS

Art. 4º Os subsídios mensais para a legislatura 2025-2028 serão:

Prefeito: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);
Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);
Secretários Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);
Secretários Adjuntos: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Único (Art. 5º): O Vice-Prefeito que acumular função de Secretário optará por um dos subsídios, vedado recebimento cumulativo.

Art. 6º Reajustes anuais seguirão o índice inflacionário oficial (art. 37, X, CF), sem ganho real, exceto no primeiro ano de mandato.

Art. 7º Em licença-saúde ou benefício previdenciário, os agentes políticos receberão subsídio integral.

CAPÍTULO III – CONTROLES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Os gastos com pessoal do Executivo (incluindo autarquias) não poderão exceder 54% da RCL, conforme a LRF.

Art. 17 O Prefeito poderá aplicar redutor proporcional nos subsídios se os limites da LRF forem ultrapassados.

Art. 20 Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.