OFICIO Nº 0006/2025 - DE 07 DE MARÇO DE 2025

Ao Promotor de Justiça de Taperoá - PB.

Resposta ao Processo n. 0012024.024889

Venho por meio deste, com base na requisição do processo supra, perante este órgão ministerial sobre a possibilidade de assinar um Termo de Ajustamento de Conduta, visando a realização de concurso público para o quadro de servidores efetivos da Câmara de Vereadores, informar que em razão da ausência de cargos de provimento efetivo dos servidores deste poder resta prejudicada a possibilidade de assinatura do TAC nos termos apresentados.

No mais deixo os meus mais sinceros votos e estimas.

Atenciosamente,