OFICIO Nº 0009/2025 - DE 13 DE JANEIRO DE 2025

Ao (a) Excelentíssimo(a) Senhor (a)
Presidente da Câmara de Vereadores do município de
SALGADINHO/PB

Assunto: Solicitação de informações.

Senhor (a) Presidente,

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAÍBA, com base na CF, art. 129, VI, e na Lei n.º 8.625/93, art. 26, I, b¹, para instruir o Procedimento acima identificado, para Vossa Excelência, no prazo de 20 dias, informar acerca de como é realizado, atualmente, o controle de jornada dos servidores públicos atuantes e qual o meio utilizado para o pagamento dos salários dos servidores públicos, dos fornecedores e dos prestadores de serviço.

Atenciosamente,

¹ Art. 26. No exercício de suas funções, o Ministério Público poderá:
I - instaurar inquéritos civis e outras medidas a procedimentos administrativos pertinentes e, para instruí-los:
b) requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgão e entidades da administração direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.