O Vereador Leandro Francisco da Silva apresentou o Requerimento nº 68/2025, solicitando ao Poder Executivo o envio de um Projeto de Lei. A proposta visa tornar obrigatória a concessão de 13º salário e férias acrescidas de um terço aos servidores contratados por excepcional interesse público, bem como aos ocupantes de cargos comissionados da Administração Municipal.

A iniciativa tem como objetivo principal garantir a isonomia e a valorização desses trabalhadores, adequando-se às recentes decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). A medida busca assegurar direitos fundamentais a esses profissionais que contribuem continuamente para a oferta e o funcionamento dos serviços públicos locais.