PROJETO DE LEI Nº 0131/2025 - DE 14 DE JANEIRO DE 2025

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃ0 DA REMUNERAÇÃO DOS CARGOS COMISSIONADOS DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A MESA DIRETORA DA CÂMARA DE SALGADINHO, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei.

Art. 1° - A Lei n. 364 de 07 de fevereiro de 2023, que versa sobre a estrutura administrativa do Poder Legislativo de Salgadinho - Estado da Paraíba, altera valor da remuneração dos cargos comissionados, conforme tabela anexa.

Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as transposições, transferências e remanejamentos de recursos conforme o disposto na Constituição Federal, art. 169, inciso IV, para realizar as adequações necessárias desta Lei.

Art. 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujo efeito retroagirá a 1° de janeiro de 2025, revogando às disposições em contrário.

Câmara Municipal de Salgadinho, em 14 de janeiro de 2025.

Leudo Alves Almeida
- Presidente -

Damião Carlos de Oliveira
- Vice Presidente -

Ieda Jaqueline Dias
- 1ª Secretária -

Altemar Bezerra da Nobrega
- 2° Secretário -