PROJETO DE LEI Nº 0413/2024 - 19 DE AGOSTO DE 2024

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 45.373,54 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Aldir Blanc – Política Nacional Aldir Blanc – PNAB (Fonte 719).

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

02.06 – SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER E TURISMO

13.392.6002.2067 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC
33.90.39 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica –
Fonte 719....................................................R$ 2.268,03

33.90.31 – Premiações Culturais Artísticas, Científicas Desportivas e Outros –
Fonte 719....................................................R$ 32.298,83

44.90.52 – Equipamentos e Material Permanente –
Fonte 719....................................................R$ 10.806,03

TOTAL......R$ 45.373,54

Art. 3º - Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei do Orçamento, que estima a receita e fixa a despesa do município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrário.

Salgadinho – PB, em 19 de Agosto de 2024

Marcos António Alves
- Prefeito -