PROJETO DE LEI Nº 0421/2024 - 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 99, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, propõe a seguinte lei:

Art. 1º Abre ao Orçamento do Município de SALGADINHO, o Crédito Adicional Especial no valor de R$ 245.170,49 (Duzentos e quarenta e cinco mil cento e setenta reais e quarenta e nove centavos), para fazer face às dotações conforme discriminação abaixo:

2.05 Secretaria de Educação
12.122.2001.2068 Pagamento de acordo decorrente de decisão judicial

1.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
319091.01 Sentenças Judiciais 130.000,00

2.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
319091.01 Sentenças Judiciais 41.170,48

12.361.2001.1106 Aquisição de Equipamentos e Mobiliários para a Rede Municipal de Ensino

2.544 Recursos de Precatórios do FUNDEF
449052.01 Equipamentos e Material Permanente.......................................................74.000,00

TOTAL GERAL R$ 245.170,49

Art. 2º Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Crédito Especial, aberto pelo artigo anterior, serão constituídos e provenientes do Superávit financeiro proveniente de recursos de precatório do FUNDEF (Processo 0001265-47.2010.4.05.8201), e Excesso de Arrecadação de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Salgadinho-PB, em 26 de Novembro de 2024.

MARCOS ANTÔNIO ALVES
- Prefeito Constitucional -