PROJETO DE LEI Nº 0425/2024 - 26 DE NOVEMBRO DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - A Fanfarra Municipal da Sede do Município de Salgadinho – PB, passa a ser denominada de FANFARRA MUNICIPAL FRANCINALDO GONÇALVES FERREIRA – FMFGF, formada por alunos da rede pública de ensino, seja da esfera municipal ou estadual, deste município.

Art. 2º - A FANFARRA MUNICIPAL FRANCINALDO GONÇALVES FERREIRA – FMFGF ficará vinculada à Secretaria de Desenvolvimento Social, Econômico e Habitação da Prefeitura Municipal de Salgadinho - PB.

Art. 3º - A FANFARRA MUNICIPAL FRANCINALDO GONÇALVES FERREIRA – FMFGF estará à disposição de todas as atividades culturais e educacionais do município, podendo se apresentar em outras localidades fora da jurisdição deste município, sempre quando solicitada junto ao Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a custear as despesas com fardamento, transporte, alimentação, hospedagem e demais atos necessários para funcionamento e atuação da FANFARRA MUNICIPAL FRANCINALDO GONÇALVES FERREIRA – FMFGF.

Art. 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas às disposições em contrário, em especial a Lei n. 212 de 30 de novembro de 2016.

Gabinete do Prefeito Constitucional do município de Salgadinho, Estado da Paraíba, em 26 de novembro de 2024.

Marcos Antônio Alves
- Prefeito Constitucional -