PROJETO DE LEI Nº 0313/2024 - DE 24 DE JANEIRO DE 2024

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º - Fica O Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários efetivos e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Salgadinho.

§1º - A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam recebendo salário base abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da legislação Federal, quanto a obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.

§2º - Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 47,06 (quarenta e sete reais e seis centavos) e o valor horário, a R$ 5,88 (cinco reais e oitenta e oito centavos).

§3° - O valor descrito acima poderá ficar menor ou maior a depender do valor final estabelecido pelo Governo Federal.

§4° - Fica autorizado o gestor municipal a pagar a título de gratificação o importe de até 50% do salário mínimo, quando do exercício de atividades de tributação do município, em razão do exercício em locais de difícil acesso.

Art. 2° - Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.412,00 (Um mil, quatrocentos e doze reais), como menor subsídio ou salário, em favor dos cargos de provimento em comissão, bem como os ocupantes de cargos de função gratificada e ocupantes de funções em caráter de excepcionalidade da Prefeitura Municipal de Salgadinho, sendo aplicado o mesmo regramento dos §§§ 1º, 2º e 3º do art. 1º desta Lei.

Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do orçamento vigente, referente a despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.

Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito a contar de 01 de janeiro de 2024.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho - PB, 24 de janeiro de 2024.