PROJETO DE LEI Nº 0396/2024 - DE 01 DE ABRIL DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Salgadinho no exercício de 2024, e dá outras Providencias.

Artigo 1º. Abre ao Orçamento do Município de Salgadinho o Credito Adicional Especial no Valor de R$ 6.763,54 (seis mil, setecentos e sessenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), para fazer face à dotação conforme discriminação abaixo:

Descrição	Valor
206.00- Secretaria De Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
13.392.6002.1106- Equipar o Setor Cultural (Lei Complementar LC nº 195/2022 - Paulo Gustavo
715 Transferência Destinada ao Setor Cultural - LC n° 195/2022 Art. 6° - Audiovisual
4.4.90.52 - Equipamentos e Materiais Permanente	R$ 6.763,54
TOTAL	R$ 6.763,54

Artigo 2º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Credito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superávit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Artigo 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Artigo 4º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplantar esta Lei até o limite previsto na Lei do Orçamento, que estima a receita e fica despesa do município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Artigo 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS ANTôNIO ALVES
- Vereador(a) -