PROJETO DE LEI Nº 0399/2024 - DE 29 DE ABRIL DE 2024

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 149.264,10 (Cento e quarenta e nove mil, duzentos e sessenta e quatro reais e dez centavos), destinados a ocorrer com as despesas de Construção, Perfuração e Recuperação de Poços, com recursos oriundos de Emenda Especial do Estado.

Art. 2° As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

Art 3°. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá, anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, transpor de uma outra dotação orçamentaria, bem como utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964

Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentaria Anual para 2024, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.