PROJETO DE LEI Nº 0413/2024 - DE 19 DE AGOSTO DE 2024

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no valor de R$ 45.373,54 (quarenta e cinco mil trezentos e setenta e três reais e cinquenta e quatro centavos), destinados a ocorrer com as despesas abaixo descritas e classificadas, com recursos da Manutenção da Lei Aldir Balc - Politica Nacional Aldir Blanc - PNAB (Fonte 719).

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

02.06-SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTES, LAZER TURISMO

13.392.6002.2067 - MANUTENÇÃO DAS ATIV. CULTURAIS - LEI ALDIR BLANC

Descrição	Valor
33.90.39- Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica - Fonte 719.	R$ 2.268,03
33.90.31 - Premiações Culturais Artísticas, Cientificas Desportivas e Outros - Fonte 719.	R$ 32.298,83
44.90.52- Equipamentos e Material Permanente - Fonte 719.	R$ 10.806,03
TOTAL	R$ 45.373,54

Art 3º. Os recursos necessários para ocorrer às despesas com o Credito Adicional Especial, aberto pelo artigo anterior, serão construídos e provenientes da anulação total e/ou parcial de dotações, excesso de arrecadação ou superavit financeiro, de acordo com o artigo 43 parágrafo 1º, da Lei 4.320/64.

Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido Crédito Adicional Especial na LDO e no PPA vigente, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art 5º. Fica o Poder Executivo autorizado a suplantar esta Lei até o limite previsto na Lei do Orçamento, que estima a receita e fica despesa do município de Salgadinho para o exercício de 2024.

Art 6°. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art 6°. Revogam-se as disposições em contrário.

MARCOS ANTôNIO ALVES
- Vereador(a) -