PROJETO DE LEI Nº 0434/2025 - DE 10 DE MARÇO DE 2025

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no valor de R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais), destinados a ocorrer com as despesas de Expansão da Rede de Energia Elétrica, com recursos oriundos de Emenda Especial da União.

Art. 2º - As despesas constantes do caput do artigo anterior serão contabilizadas obedecida a seguinte classificação programática:

Art 3º. Para cobertura das despesas de que trata o artigo anterior, o Poder Executivo poderá, anular parcial ou total, dotações do orçamento vigente, superávit financeiro, excesso de arrecadação, transpor de uma outra dotação orçamentária, bem com utilizar recursos de outras fontes, conforme consta na Lei 4.320 de 17/03/1964

Art 4°. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar as modificações oriundas do referido crédito especial na LDO e no PPA vigentes, promovendo a compatibilização das ações propostas na presente Lei.

Art 5°. Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar esta Lei até o limite previsto na Lei Orçamentária Anual para 2025, que estima a receita e fixa a despesa do Município de Salgadinho para o exercício de 2025.

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

Salgadinho-Pb, 10 de Março de 2025.