Câmara de Salgadinho recebe Projeto de Resolução para aprovação de contas 2024

A Câmara Municipal de Salgadinho/PB recebeu o Projeto de Resolução nº 001/2026, que propõe a aprovação das contas da Prefeitura Municipal referentes ao exercício de 2024, sob a gestão do ex-prefeito Marcos Antônio Alves. Esta iniciativa baseia-se na análise da Prestação de Contas e no parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB), o qual opinou pela aprovação com ressalvas. O Tribunal de Contas ressaltou que o município cumpriu os percentuais constitucionais de investimento em educação e saúde, além de ter respeitado os limites de gastos com pessoal. Conforme a legislação vigente, cabe à Câmara Municipal o julgamento das contas, sendo necessária a maioria qualificada de dois terços dos votos dos vereadores para uma eventual rejeição do parecer técnico do Tribunal. A matéria, referente ao Processo Eletrônico TC nº 02662/25, segue agora para apreciação e votação em Plenário, e, se aprovada, entrará em vigor na data de sua publicação.