Salgadinho: Câmara aprova remanejamento de verbas para o orçamento de 2026

A Câmara Municipal de Salgadinho aprovou, em sessão recente, o Projeto de Lei nº 490/2026. A medida legislativa visa autorizar o remanejamento, a transposição e a transferência de recursos das dotações orçamentárias estabelecidas na Lei Orçamentária Anual de 2026. Com a aprovação, o Poder Executivo Municipal terá permissão para realizar, por meio de decreto, ajustes estratégicos no orçamento. Isso inclui o remanejamento de recursos entre diferentes órgãos, a transposição entre categorias de programação e a transferência entre distintas fontes de recursos, otimizando a aplicação das verbas públicas. A iniciativa está em conformidade com as diretrizes da Constituição Federal e da Lei nº 4.320/64, garantindo maior flexibilidade na execução orçamentária do município. A proposta reforça o compromisso com a legalidade e a transparência na gestão e aplicação dos recursos públicos, assegurando que os ajustes sejam feitos de forma responsável.