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Vereador Leandro Francisco propõe projeto que garante protocolo e comprovante de entrega de documentos no Executivo municipal
3 de junho de 2025
O vereador Leandro Francisco da Silva apresentou o Projeto de Lei nº 453/2025, que torna obrigatória a recepção, protocolo e entrega de comprovante de recebimento de documentos de solicitação de serviços nas secretarias do Poder Executivo Municipal.
A iniciativa busca assegurar maior transparência, organização e respeito ao cidadão, evitando a recusa injustificada de pedidos e garantindo o direito à informação.
Este projeto representa um avanço importante na prestação de serviços públicos responsáveis e eficientes.
