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Perguntas Frequentes

PERGUNTAS FREQUENTES

LAI (Lei de Acesso a Informação)

Não. Só podem ser objeto de ressarcimento os gastos com a reprodução dos documentos. Caso o requerente não possa dispor do valor financeiro necessário, este deverá declarar situação de pobreza, que será presumida verdadeira.

Não. Toda a recusa deve ser motivada por razões de fato e de direito, cabendo recurso no prazo de 10 ( dez ) dias dirigido a autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decisão.

As informações que estiverem disponíveis devem ser disponibilizadas de imediato. Não sendo possível, estas devem ser fornecidas no prazo de 20 ( vinte ) dias, prorrogável justificadamente por mais 10 ( dez) dias.

Não. Conforme o disposto no artigo 10 da Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011, o pedido deve conter a identificação do requerente.

Não. Trata-se de um direito cujo exercício independe de qualquer justificativa. Neste sentido, o §3º do artigo 10 da Lei de Acesso as Informações.

A legitimidade é ampla, sendo possível a qualquer interessado solicitar informações ao órgão ou entidade pública

A regra é a publicidade, sendo o sigilo a exceção.

Assim sendo, é pública qualquer informação relacionada com a atividade exercida pelo órgão ou entidade, excetuando as consideradas sigilosas, tais como:

– Assuntos secretos e temas que possam colocar em risco a segurança nacional ou que comprometam atividades de investigação policial.
– Dados relativos a processos judiciais que tramitem em segredo de justiça;
– Informações referentes a projetos de pesquisa e desenvolvimento científicos ou tecnológicos cujo sigilo seja imprescindível é segurança da sociedade e do Estado;
– Informações sob a guarda do Estado que dizem respeito a intimidade, honra e imagem das pessoas ( informações de natureza pessoal ).

Importante frisar que a negativa ao acesso das informações deve ser justificada.
De acordo com a Lei, as informações sigilosas são classificadas em três grupos: grau ultrassecreto ( prazo de sigilo de 25 anos renovível uma vez ) , grau secreto ( prazo de sigilo de 15 anos ) e grau reservado ( prazo de sigilo de 5 anos ). Por outro lado, as informações de natureza pessoal têm prazo máximo de sigilo de 100 ( cem ) anos.

– os Órgãos públicos integrantes da administração direta dos Poderes Executivo, Legislativo, incluindo as Cortes de Contas, e Judiciário e do Ministério Público;

– as autarquias, as fundações públicas, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e demais entidades controladas direta ou indiretamente pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

– as entidades privadas sem fins lucrativos que recebam, para realização de ações de interesse público, recursos públicos diretamente do orçamento ou mediante subvenções sociais, contrato de gestão, termo de parceria, convênios, acordo, ajustes ou outros instrumentos congêneres. Esta publicidade esta restrita aos recursos públicos.

Sobre a Câmara Municipal

Os vereadores são responsáveis por elaborar leis, fiscalizar o Executivo e representar os interesses da população.

A composição da Mesa Diretora pode ser consultada na seção “A Câmara” do site.

Sessões e Atividades Legislativas

São grupos de vereadores responsáveis por analisar matérias específicas, como educação, saúde, orçamento, entre outras.

Os projetos podem ser acessados na seção “Atividades Legislativas”, onde também são informados a situação, autoria e andamento.

As sessões são realizadas em datas previstas no calendário legislativo, podendo ser ordinárias ou extraordinárias. A pauta e o resumo das matérias são divulgados previamente no site.

A Câmara Municipal funciona das 8:00 às 16:00 horas. Sessões ordinárias geralmente ocorrem em dias e horários definidos no Regimento Interno.

Participação do Cidadão

Os pedidos podem ser feitos pela ferramenta e-SIC disponível no site, conforme a Lei de Acesso à Informação.

Sim. Utilize os canais da Ouvidoria disponíveis no site para registrar manifestações, sugestões, elogios ou denúncias.

As sessões são públicas. Qualquer cidadão pode assistir presencialmente ou acompanhar pela internet através do link fornecido no acesso rápido – “Reuniões Ao Vivo”.

Transparência

Os dados estão na seção específica de “Licitações e Contratos”, dentro da Transparência, com filtros por data, valor e empresa contratada.

Todas as despesas, contratos e folhas de pagamento estão disponíveis na seção “Transparência”.

As informações estão disponíveis em “Folha de Pagamento” na aba de transparência.

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