TERMO DE REFERÊNCIA

1. Aberta
2. Em andamento
3. Encerrada / Homologada

Objeto

Constitui objeto do presente Termo de Referência a pretensa: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE DIGITALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS OFICIAIS DO PODER LEGISLATIVO TAIS COMO: BALANCETES, DESPESAS, PROPOSIÇÕES, PROCESSOS LICITATÓRIOS COM FORMALIZAÇÃO E CRIAÇÃO DO ARQUIVO DIGITAL COM ARMAZENAMENTO EM UNIDADES FÍSICAS, TRANSMISSÃO E CADASTRAMENTO NO BANCO DE LEIS DESTES ATOS LEGISLATIVOS JUNTO AO TCE DA PARAÍBA. 1.2.A contratação do serviço, objeto deste termo de referência, deverá considerar os seguintes normativos: Lei Federal n° 14.133, de 1 ° de Abril de 2021; Lei Complementar n° 123, de 14 de Dezembro de 2006; e legislação pertinente, consideradas as alterações posteriores das referidas normas.