A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO, no uso de suas atribuições constitucionais, submete à apreciação do Plenário o seguinte Projeto de Lei:

CAPÍTULO I – DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Este Projeto de Lei fixa os subsídios dos agentes políticos do Poder Executivo Municipal para a legislatura 2025-2028, em conformidade com os arts. 29, V e VI da Constituição Federal.

Art. 2º Os subsídios serão pagos em parcela única, vedados acréscimos ou gratificações (art. 39, §4º, CF).

Art. 3º As despesas com subsídios e contribuições previdenciárias devem respeitar o limite de 60% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município (art. 169, CF e arts. 19-20 da LRF).

CAPÍTULO II – DOS SUBSÍDIOS

Art. 4º Os subsídios mensais para a legislatura 2025-2028 serão:

• Prefeito: R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais);

• Vice-Prefeito: R$ 8.000,00 (oito mil reais);

• Secretários Municipais: R$ 4.000,00 (quatro mil reais);

• Secretários Adjuntos: R$ 2.000,00 (dois mil reais).

Parágrafo Único (Art. 5º): O Vice-Prefeito que acumular função de Secretário optará por um dos subsídios, vedado recebimento cumulativo.

Art. 6º Reajustes anuais seguirão o índice inflacionário oficial (art. 37, X, CF), sem ganho real, exceto no primeiro ano de mandato.

Art. 7º Em licença-saúde ou benefício previdenciário, os agentes políticos receberão subsídio integral.

CAPÍTULO III – CONTROLES E DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 13 Os gastos com pessoal do Executivo (incluindo autarquias) não poderão exceder 54% da RCL, conforme a LRF.

Art. 17 O Prefeito poderá aplicar redutor proporcional nos subsídios se os limites da LRF forem ultrapassados.

Art. 20 Vigência a partir de 1º de janeiro de 2025, revogadas as disposições contrárias.