#00245b
#004066
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SALGADINHO-PB, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, em consonância com o Regimento Interno, faz saber que em sessão realizada no dia 29 de janeiro de 2024, apresenta para a devida análise e promulgação o seguinte projeto de:
RESOLUÇÃO:
Artigo 1º – Fica estabelecido para o exercício de 2024 um reajuste de 6,97% (seis vírgula noventa e sete por cento) sobre o valor dos vencimentos básicos percebidos pelos servidores dos quadros pertencentes a Casa Felizardo Trindade de Figueiredo, cujo percentual foi o fixado pelo Governo Federal na forma de reajuste do salário mínimo nacional, onde seus efeitos deverão retroagir à 1º de janeiro de 2024.
Parágrafo Único – Será percebido aos servidores da Casa Felizardo Trindade de Figueiredo o valor mínimo da sua remuneração não inferior a R$ 1.412,00 (um mil, quatrocentos e doze reais) especificadamente a partir de 1º de janeiro de 2024, com base no que disciplina os arts. 7º, IV, e 39, § 3º, da CF/1988.
Artigo 2º – Os reajustes de que tratam os artigos 1º e 2º desta Resolução, obedecem ao que dispõe a legislação em vigor, e estão ainda de acordo com o que dispõe o orçamento da Câmara Municipal e a Lei de Diretrizes Orçamentária municipal.
Artigo 3º – Esta Resolução entrará em vigor na data da sua aprovação, retroagindo os seus efeitos à 1º de janeiro de 2024.
Artigo 4º – Revogam-se as disposições em contrário.
A Presidência da Mesa Diretora da Câmara municipal de Salgadinho-PB vem apresentar o referido projeto de Resolução uma vez que se revela necessário para que a adequação do percentual de reajuste salarial efetuada no âmbito do governo federal, seja também aplicada aos servidores no âmbito do Poder Legislativo Municipal.
Neste sentido, os servidores desta Casa Legislativa deverão ter seus salários reajustados, cujo os efeitos desta Resolução terão como data 1º de janeiro de 2024, com percentual de 6,97%, o qual fora fixado pelo Governo Federal, regulamentando o reajuste do novo salário mínimo nacional durante o mês de janeiro de 2024.
O salário mínimo foi reajustado de R$ 1.320,00 para R$ 1.412,00 um aumento que reflete a alta de 3,85% do INPC até novembro de 2023 mais um crescimento da economia de 3% em 2022, contudo, com a concessão do aumento percentual do salário mínimo fixado no mês de janeiro do corrente, ficam todos os órgãos em nível nacional, obrigados a se adequar nesta nova regra, fato em que esta Casa Legislativa promove no início dos seus trabalhos por meio deste Projeto de Resolução.
Câmara Municipal de Salgadinho – PB. Em 29 de janeiro de 2024.
MILLTON POSSIDONIO DO MAIA
– Presidente da Câmara –
