O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art.1° – Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), como menor salário destinado ao vencimento básico dos funcionários efetivos e prestadores de serviços da Prefeitura Municipal de Salgadinho.

§1°- A atualização salarial constante no caput será feita independente de reajuste salarial, atingindo todos os funcionários que estejam recebendo salário base abaixo do valor estabelecido como novo mínimo nacional, objetivando o cumprimento da legislação Federal, quanto a obrigatoriedade de pagamento de salário mínimo nacional.
§2° – Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo correspondera a R$ 36,67 (trinta e seis reais e sessenta e sete centavos) e o valor horário, a R$ 5,00 (cinco reais).

Art. 2° – Fica ainda o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a pagar o salário mínimo de R$ 1.100,00 (Um mil e cem reais), como menor subsidio ou salário, em favor dos cargos de provimento em comissão, bem como os ocupantes de cargos de função gratificada da Prefeitura Municipal de Salgadinho.

Art. 3° – As despesas decorrentes desta Lei. correrão por conta do orçamento vigente, referente a despesa pessoal de cada órgão ou Secretaria Municipal.

Art. 4° – Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação. com efeito retroativo a 01 de Janeiro de 2021.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho – PB, 14 de janeiro de 2021.

Marcos Antônio Alves
– Prefeito Constitucional –