O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° – Ficam criadas vagas no Âmbito da administração municipal para o cargo de Técnico em enfermagem com lotação na secretaria de saúde do município de Salgadinho – PB, conforme anexo I, cujas atribuições são descritas na Lei Municipal N°. 092/2008.

Art. 2° – O cargo de Técnico em Fiscal de Tributos, criado pela Lei Municipal N°. 230 de 14 de dezembro de 2017, passa a ser de nível superior, e consecutivamente alterando a sua nomenclatura para Fiscal de Tributos Municipais, cujos requisitos para ingresso e a remuneração base, para ingresso passam a contar no anexo II desta Lei.

Paragrafo único- Os Fiscais de tributos farão jus ao recebimento de uma produtividade, cujos critérios serão estabelecidos por meio de Decreto do Executivo, não podendo exceder a 100% (cem por cento) do vencimento básico.

Art. 3°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias constante do orçamento vigente.

Art. 4° – Esta lei entra vigor na data da sua publicação.

Art. 5° – Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho – PB, em 20 de fevereiro de 2022.

Marcos Antônio Alves
– Prefeito Constitucional –

ANEXO I
ALTERA 0 ANEXO II DA LEI 230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Quadro completo da estrutura administrativa Provimento efetivo

GSP – GRUPO DE SAÚDE PÚBLICA

ANEXO II
ALTERA O ANEXO IV DA LEI 230 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2017.

Denominação, requisites, atribuições dos cargos, carga-horária e vencimentos iniciais dos cargos criados

FISCAL DE TRIBUTOS MUNICIPAL

• Requisitos mínimos exigidos: Nível Superior Completo;
• Carga-horário: 40 horas semanais;
• Vencimento inicial: R$ 2.000 (dois mil reais) mais gratificação por produtividade, a ser estabelecida por meio de Decreto Municipal;
• Forma de Ingresso: Concurso Público ou Processo Seletivo de Provas e/ou Títulos.
• Fiscalizam o cumprimento da legislação tributária;
• Constituem o crédito tributário mediante lançamento;
• Controlam a arrecadação e promovem a cobrança de tributos, aplicando penalidades;
• Analisam e tomam decisões sobre processos administrativo-fiscais, controlam a circulação de bens, mercadorias e serviços;
• Atendem e orientam contribuintes e, ainda, planejam, coordenam e dirigem órgãos da administração tributária;
• Outras inerentes e atividades tributária.