O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1° – O §1°, Art. 11 – A da Lei N. 009/1997 passa a vigora com a seguinte redação:

“ §1° – A Prefeitura Municipal fica autorizada a conceder uma gratificação de ate 30% (trinta por cento) dos vencimentos básicos para todos os motoristas que ocupam cargos de provimento efetivo, independentemente do nível de CNH que possua.”

Art. 2°. – As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentarias constante do orçamento vigente.

Art. 3° – Esta lei entra vigor na data da sua publicação.

Art. 4° – Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Salgadinho – PB, em 20 de fevereiro de 2022.

Marcos Antônio Alves
– Prefeito Constitucional –