O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º – A Semana do Bebê passa a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de agosto.

Art. 2º A Semana do Bebê tem por objetivo promover a conscientização da sociedade sobre a importância dos cuidados com a primeira infância, especialmente nos primeiros mil dias de vida, para o desenvolvimento integral e saudável das crianças.

Art. 3º São diretrizes da Semana do Bebê:

I – mobilizar a sociedade civil, o poder público e a iniciativa privada para a promoção de ações voltadas à saúde, educação e proteção dos bebês e suas famílias;
II – estimular práticas que garantam o desenvolvimento pleno das crianças, como o aleitamento materno, vacinação, alimentação saudável e acompanhamento pediátrico regular;
III – incentivar a criação de políticas públicas municipais que priorizem a primeira infância;
IV – capacitar profissionais de saúde, educação e assistência social para atuar na promoção do bem-estar infantil;
V – divulgar informações e boas práticas voltadas ao cuidado e ao desenvolvimento integral das crianças.

Art. 4º Durante a Semana do Bebê, o Poder Executivo poderá promover e apoiar atividades como:

I – palestras, seminários e oficinas para pais, cuidadores e profissionais da área;
II – campanhas educativas nas escolas, unidades de saúde e espaços comunitários;
III – ações de orientação e atendimento nas áreas de saúde, assistência social e direitos humanos;
IV – eventos culturais e recreativos voltados às famílias e crianças.

Art. 5º O Poder Executivo poderá estabelecer parcerias com organizações não governamentais, empresas privadas, instituições de ensino e outros órgãos para a realização das atividades previstas nesta Lei.

Art. 6º As atividades alusivas serão regulamentadas com as dotações orçamentárias específicas, bem como através de doações de terceiros e repasses advindos do governo do Estado e União e serão regidas por cronograma a ser elaborado pela Secretaria Municipal de Educação, Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, Econômico e Habitação.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando integralmente a Lei Municipal n. 178/2023.

SALGADINHO – PB, em 18 de novembro de 2024.

Marcos Antônio Alves
Prefeito Constitucional