CONSIDERANDO que o Ministério da Educação – MEC, por meio da Portaria Interministerial MF/MEC N° 7, publicada em Diário Oficial do dia 29 de dezembro de 2023, definiu o novo valor do Piso Salarial Nacional dos Professores para o ano de 2024.

CONSIDERANDO que o parágrafo único do art. 5º da Lei Federal nº 11.738/2008, a atualização do piso salarial profissional nacional do magistério público da educação básica é definida pela diferença percentual do Valor Aluno Ano do Ensino Fundamental Urbano – VAAF do Fundeb, de dois anos anteriores.

O PREFEITO CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE SALGADINHO, ESTADO DA PARAÍBA, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que encaminha para apreciação e discussão da Câmara Municipal de Vereadores, o seguinte Projeto de Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder reajuste salarial de 3,62% (três vírgula sessenta e dois por cento) sobre o salário-base dos Profissionais do Magistério do quadro efetivo do município de Salgadinho – PB, observando as tabelas em anexo.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos passam a contar de 01 de janeiro de 2024.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Salgadinho/PB, em 24 de janeiro de 2024.

                                                                              Marcos Antonio Alves
                                                                              — Prefeito Municipal —